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A equipe da Brasil Fernandes Advogados atua, há mais de 17 anos, em prol das Loterias Estaduais e defende o setor empresarial que investe na exploração de jogos de apostas legais no Brasil.

A atuação de seu corpo jurídico no âmbito do Supremo Tribunal Federal tem sido fundamental para a defesa da ampliação das competências dos estados e contribuído, de maneira indelével, para a segurança jurídica e manutenção das Loterias Estaduais no Brasil.

Os especialistas da Brasil Fernandes Advogados atuaram ativa e formalmente no Senado Federal e Camara dos Deputados, durante a tramitação dos projetos de legalização das “Apostas de Quota Fixa”, previstas no artigo 29 da Lei Federal no 13.756/2018 – Lei das “Apostas Esportivas” –, obtendo êxito em 2018.

 

No Brasil, além das Loterias da União, dos Estados e do Distrito Federal, estão legalizadas as apostas em corridas de cavalo através do Ministério da Agricultura,  os sorteios beneficentes através do Ministério da Economia e não há vedação para os  denominados “esportes da mente”, a exemplo dos torneios de Pôquer.

Um dos principais destaques da atuação do corpo jurídico da Brasil Fernandes Advogados, acompanhado de colegas de escol, ocorreu no julgamento de ações que tramitaram no Supremo Tribunal Federal, entre os anos de 2006 e 2020. A performance  resultou na declaração de invalidade do art. 1º, 32, caput e § 1º do Decreto-Lei no 204/1967, que amparava o pretendido monopólio da União para instituição de Loteria. A decisão proferida no âmbito daquela Corte atribuiu plena segurança jurídica para abertura e fortalecimento das Loterias nos 26 estados da federação e no Distrito Federal. Antecederam este atendimento, as atuações na ADI no 2.996/Santa Catarina, no 3.277/Paraíba, ADPF no 128 e no 147/ABLE e Arguição de Nulidade da Súmula Vinculante no 02 do STF. 

As teses defendidas no processo, que durou mais de uma década, resultou na publicação de diversos artigos e do Livro Direito das Loterias no Brasil, de autoria do advogado Roberto Carvalho Brasil Fernandes, publicado pela editora Fórum, no ano de 2020.